Política de Processamento de Dados Pessoais.
Com o intuito de dar ciência aos titulares, almejando a devida transparência aos seus usuários, a Cor e Processo apresenta a seguinte política de proteção e privacidade de dados pessoais. A política se aplica aos dados pessoais de clientes que são tratados pela Cor e Processo, buscando maximizar a transparência declarada nesse aviso de privacidade ao coletar, utilizar, compartilhar e tratar dados pessoais de seus clientes nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD” – Lei 13.709/18).
1. Direitos e Obrigações da Cor e Processo em razão de Tratamento de Dados.
1.1 Os dados pessoais solicitados e tratados pela Cor e Processo são limitados a necessidade para a prestação de serviços, previamente consentida pelo contratante.
1.2 Os dados coletados com base no legitimo interesse do contrato, bem como para garantir a execução do contrato por parte da Cor e Processo, fundamentam-se no Artigo 7 e 8 da LGPD, conforme abaixo:
Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:
I - Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;
II - Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
V - Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;
IX - Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais;
X - Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.
Art. 8º O consentimento previsto no inciso I do art. 7º desta Lei deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular.
2. Processamento de dados.
2.1 A Cor e Processo, com base em seu legítimo interesse, utiliza todas as informações coletadas inseridas/encaminhadas pelo titular para os seguintes propósitos:
I – Atender ao fim para o qual o titular forneceu as informações;
II – Ampliar ofertas de comercialização, divulgar produtos e serviços de interesse do titular;
III – Personalizar e aprimorar produtos e serviços;
IV – Prevenir a fraude e minimizar perdas financeiras dentre outros casos.
2.2 A Cor e Processo, também pode tratar dados pessoais para o cumprimento de obrigação legal, regulatória ou para exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.
2.3 O acesso às informações coletadas é restrito somente a pessoas autorizadas. Aqueles que utilizarem indevidamente dessas informações, violando a Política de Privacidade, estarão sujeitos às sanções administrativas, disciplinares e legais cabíveis.
2.4 A Cor e Processo adota medidas institucionais visando a proteção de dados pessoais, de modo a manter programa de governança aplicado às suas atividades, constantemente atualizado.
3. Retenção das Informações Coletadas.
3.1 Os dados pessoais coletados e tratados pela Cor e Processo serão automaticamente eliminados assim que não forem úteis para os fins as quais foram coletados, ou quando o titular solicitar a sua eliminação, exceto se a manutenção for expressamente autorizada por lei ou regulação aplicável.
3.2 Assim, os dados pessoais tratados poderão ser armazenados pelo período de 5 anos para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, inclusive para exercício de seus direitos em processos judiciais e/ou administrativos.
4. Direitos dos Titulares.
Para o cumprimento da regulação aplicável, no que tange o tratamento de dados pessoais, a Cor e Processo garante ao titular os seguintes direitos, com base no Art.18 (LGPD nº 13.709/2018):
I - Confirmação da existência de tratamento;
II – Acesso aos dados;
III - Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV - Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
V – Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
VI - Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular;
VII - Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realiza uso compartilhado de dados;
VIII - Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
IX - Revogação do consentimento.
4.1 Parte dos direitos acima expostos, poderá ser exercido diretamente pelo titular, dependendo do envio de requisição para o Departamento de Privacidade (Encarregado de Proteção de Dados), para avaliação posterior e adoção de providências necessárias através do e-mail renan@coreprocesso.com.br, indicando no assinto do e-mail o motivo da requisição com base nos direitos acima descritos.
4.2 A requisição, tendo em vista que o exercício dos direitos dos titulares somente poderá ser exigido por este próprio, ou por seu representante legal, sendo necessário o envio para o e-mail descrito acima citando as seguintes informações:
I – Nome completo;
II – Número de CPF;
III – Documento oficial de identificação;
IV – Instrumento que comprove os poderes do terceiro requisitante, quando aplicável.
4.3 A solicitação de exclusão de informações essenciais junto à Cor e Processo implicará no término de sua relação contratual, com o consequente cancelamento dos serviços então prestados.
5. Medidas à Incidentes.
5.1 A Cor e Processo, a fim de mitigar a violação da confidencialidade, disponibilidade e integridade dos dados pessoais, atua nas medidas de prevenção e cautela, visando a minimização substancial de prejuízos do titular, com base nas seguintes práticas:
I – Registro das operações de tratamento de dados;
II – Identificação prévia de funções e designação de comitê de crise;
III – Homologação prévia de fornecedores;
IV – Estruturação interna de respostas;
V – Relatório de Impacto a Proteção de Dados (RIPD).
5.2 As medidas acima descritas foram adotadas pela Cor & Processo seguindo as boas práticas do art. 46 da LGPD (Lei nº 13.709/2018):
Art. 46 – Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
6. Legislação e Política de Privacidade.
6.1 Este Termo será interpretado segundo a legislação brasileira, especialmente a LGPD.
6.2 A Cor e Processo reserva-se ao direito, a seu exclusivo critério, de modificar, alterar, acrescentar ou remover partes da política interna de privacidade de dados a qualquer momento. Recomenda-se a verificação da política acima estabelecida e seu respectivo consentimento conforme a Lei nº 13.709/2018.
